Zoonoses

Cadastro para Castração
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Ao enviar este formulário eu:

Responsabilizo-me por destinar o animal de rua e/ou de pessoa que se enquadra devidamente nos quesitos de baixa renda relatados nas regras do processo licitatório, para realização do procedimento de esterilização em clínica veterinária terceirizada comprometendo-me a devolver o animal ao seu local de origem após o procedimento cirúrgico.

Declaro estar ciente de que as informações e declarações por mim fornecidas são verdadeiras e, caso comprove-se o contrário, estarei incorrendo em crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, conforme o Artigo 299 do Código Penal, com pena de 01 a 05 anos de reclusão mais multa, além de devolver em dobro ao Erário Público todo o valor gasto com o animal.